Reconhecimento de ofício da prescrição tributária pela Administração Pública
A possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição tributária pela própria administração tem sua relevância, no Direito Público e Privado, como instrumento hábil para impedir a resistência do credor, a fim de que situações indefinidas não se eternizem no tempo, em contraposição ao princípio da segurança jurídica. Habitualmente, a Fazenda Pública tem entendido que na […]
