‘Licitações e a improbidade administrativa’, por Fernando Baraúna

Dr. Fernando Baraúna

(*) Dr. Fernando Baraúna – 1º de abril de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a NOVA LEI DE LICITAÇÕES, Lei nº 14.133/2021, sem que as demais deixassem de existir, parece mentira, mas não é, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520 estarão vigentes nos próximos 02 (dois) anos, como determinam […]