Poder público inadimplente com fornecedor é caso de penhora, não de precatório
Muitos devem estar se perguntando: como é possível penhorar bem público, para pagamento de dívida da Fazenda Pública, onde a regra é o precatório? Pois bem, a intenção aqui não é escrever um texto jurídico, mas demonstrar que a Nota de Empenho, referente a um Contrato Administrativo, vencida e não paga, pela Administração Pública, é […]
PRÉ-CAMPANHA ELEITORAL – A ILUSÃO DO VALE-TUDO
As constantes reformas eleitorais, ocorridas recentemente, criaram a ilusão de que a única vedação na pré-campanha eleitoral está caracterizada no pedido explícito de voto. O que não é verdade, uma vez que a pré-campanha continua proibida pela Legislação Eleitoral. O alargamento das garantias na divulgação dos aspirantes a candidato, exaltação das qualidades pessoais e a […]
Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC: Mulheres e Negros Contam em Dobro
As desigualdades entre mulheres e negros na política brasileira são reflexo do comportamento social, que se agrava com a sub-representação política/eleitoral em todos os níveis de Poder Estatal, criando uma minoria incapaz de viabilizar políticas públicas que visam diminuir o abismo social de gênero e raça. No campo eleitoral, as medidas objetivas para corrigir os […]
Gás natural como vetor no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul
Em 2004, último ano da Faculdade de Direito – UEMS/Dourados, apresentei o trabalho de conclusão de curso, cujo tema foi “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO NA INDÚSTRIA DE GÁS NATURAL” (fl. 43 – 50), no qual dediquei um tópico para abordar a importância do Gás Natural no desenvolvimento industrial de Mato Grosso do […]
CPI – Alta temporada
A alta temporada das CPI’s chegou, uma no Senado Federal, que provavelmente irá questionar Estados e Municípios, e uma em Dourados – MS, que pretendem investigar os atos do Poder Executivo no enfrentamento da pandemia – COVID-19. Pois bem, o que vem a ser uma CPI, que vira-e-mexe aparece no cenário político como a salvação, […]
‘Licitações e a improbidade administrativa’, por Fernando Baraúna
(*) Dr. Fernando Baraúna – 1º de abril de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a NOVA LEI DE LICITAÇÕES, Lei nº 14.133/2021, sem que as demais deixassem de existir, parece mentira, mas não é, a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520 estarão vigentes nos próximos 02 (dois) anos, como determinam […]
Candidaturas independentes e a democracia partidária
As Candidaturas Independentes ou Avulsas é um tema pouco ou quase nada debatido na doutrina e política brasileira, mas ultimamente o assunto está na moda e tem até um Recurso no Supremo Tribunal Federal – STF, onde o seu objeto já está prejudicado, para ser analisado e no final vai ter uma sentença e o […]
OAB, prerrogativas e eleição
A Eleição classista mais popular do Brasil, a da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, se aproxima e, com isso, pretende movimentar mais de 1 Milhão de Advogados e Advogadas, para eleger seus representantes em todo País. A OAB, desde sua criação, em 07 de agosto de 1843, como Instituto dos Advogados Brasileiros, exerce […]
Contratos futuros de soja, o que fazer?
A pandemia do COVID-19 não trouxe somente o debate para a saúde, mas também, para o agronegócio, especificamente para a soja contratada antecipadamente, mais conhecido com contrato futuro. Desde o início de 2021 o mercado futuro da soja, fornecedores e compradores, vem enfrentando questionamentos tanto administrativos como judiciais a respeito se a pandemia trouxe prejuízo […]
Reforma Eleitoral 2021
Ano novo e nova reforma eleitoral, agora a de 2021, que já era esperada, mas nesta tem uma grande novidade, a extensão e profundidade que ela, a Reforma Eleitoral, está sendo proposta. Logo no início do ano legislativo o novo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP-AL), criou o Grupo de Trabalho, para […]
